Termos de uso e responsabilidade do InSigner

Obrigado por usar o InSigner!

Estes termos de serviço cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em app.InSignersigner.com pela InSigner. Este documento caracteriza um acordo entre a InSigner e você (“Assinante” / “Usuário”), estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por ambas as partes, visando o acesso aos serviços com total segurança e eficiência.

Cadastrando-se no InSigner você estará declarando pleno acordo com este documento.

1. Termos e regulamentação dos serviços

Autenticação: é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.

Assinatura Eletrônica: São dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei 14.063/2020. Seguem abaixo a descrição dos três níveis de assinaturas eletrônicas:

Assinatura eletrônica simples de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que:

  1. permite identificar o seu signatário;

  2. anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

Assinatura eletrônica avançada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificados NÃO emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

  1. está associada ao signatário de maneira unívoca;

  2. utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

  3. está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

Assinatura eletrônica qualificada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Certificado Digital: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital é um atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; Exemplo: Certificado Digital Corporativo da InSigner Tecnologia.

Certificado Digital ICP-Brasil: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital ICP-Brasil é um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Importante! Ao utilizar nossos serviços de assinaturas, você declara e aceita como válida a assinatura utilizando sistema eletrônico capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2. Permissão para o uso de seus dados

Ao utilizar nossos serviços, você nos envia informações, como nome de arquivos e respectivos conteúdos, nome, endereços de e-mail, telefone, identificadores do dispositivo como IP entre outros. Seus dados são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre seus dados, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer nossos serviços.

Precisamos de sua permissão para hospedar seus dados, realizar backups e compartilhá-los quando você solicitar. Nossos serviços também oferecem recursos como verificação de integridade e autenticidade, download de documentos, assinatura de conteúdos eletrônicos, facilidades de classificação, edição, compartilhamento e pesquisa. Esses e outros recursos podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os seus dados.

Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar seus dados para outros fins que não os necessários à prestação dos serviços com qualidade, para entrar em contato com você caso tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse, bem como para atender obrigações legais e interesses legítimos da InSigner estando sempre de acordo com as leis e normas de privacidade vigentes. Por exemplo, podemos utilizar seu nome e endereço de e-mail para te identificar e facilitar sua localização, caso algum usuário necessite enviar um documento para sua assinatura. Para saber como tratamos seus dados, conheça nosso “Aviso de Privacidade”.

3. Compartilhamento de seus dados

Nossos serviços permitem que você compartilhe seus dados com outros usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma empresa, por exemplo, ou quando convida participantes em coletas de assinaturas. Avalie com cuidado com quem vai compartilhá-los antes de iniciar ou aceitar um relacionamento. O nosso “Aviso de Privacidade” menciona quais informações são compartilhadas nos relacionamentos entre usuários. O usuário é responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ele no uso dos serviços e pelo conteúdo dos arquivos que fizer upload ou download.

4. Armazenamento e guarda de documentos

Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade de nossos serviços. Não nos responsabilizamos por arquivos enviados ao InSigner por tempo maior do que 180 dias. Você deve fazer download de seus documentos como garantia de guarda por tempo indeterminado. Os serviços de Assinatura Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os documentos submetidos.

5. Confidencialidade e segurança

Limitamos o acesso aos seus dados a nossos colaboradores e terceiros de confiança, com o exclusivo objetivo de executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e serviços com qualidade.

Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que visam garantir a proteção a informações de nossos clientes, inibindo assim o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Especificamente:

  • Criptografamos todos os dados enviados por você aos nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL;

  • Oferecemos a você opcionalmente, uma forma de autenticação forte, com base em uso de certificado digital;

  • Estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento, inclusive com medidas de segurança físicas e lógicas, para proteção contra acesso não autorizado aos servidores e sistemas;

  • Restringimos o acesso aos seus dados a colaboradores, prestadores de serviços e terceiros de confiança da InSigner, que necessitam dessas informações para processá-las em benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados e/ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;

  • Realizamos backups constantes dos dados armazenados em nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos serviços;

  • Não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para evitar ataques ou acessos de pessoas mal intencionadas.

Aceitando esse termo, você reconhece que, embora dediquemos todos esses esforços e controles para sua proteção, manter a segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total proteção sobre seus dados frente a atos ilícitos e ações criminosas. Sendo assim, comprometemo-nos em manter seus dados em sigilo, dentro dos limites técnicos e legais.

6. Disponibilidade dos serviços

Dedicamos nosso tempo e esforços para manter nossos serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, em se tratando de serviços que dependem de alimentação de energia, provimento de internet, além de tantos outros fatores, não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto.

Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e “restore” que visam sua recuperação rápida.

Há um link para suporte no próprio serviço, porém em caso de indisponibilidade do mesmo, possuímos um canal contato@insigner.com.br para que você possa entrar em contato conosco.

7. Suas responsabilidades

Você é responsável por sua conduta, pela atualização e exatidão de seus dados, pela proteção de senhas, pelos dados de terceiros que adiciona ao realizar um convite e pelos arquivos e documentos que compartilha na plataforma.

Aceitando este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização do InSigner, conforme destacado na seção 8 deste Termo de Uso. O conteúdo informado no acesso aos serviços, como um arquivo submetido a um serviço, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de outras pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se tiver o direito de fazê-lo.

Podemos revisar sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não somos responsáveis pelo conteúdo que você e outros assinantes publicam e compartilham por meio dos serviços.

As senhas possuem caráter pessoal e intransferível, sendo assim, proteja suas senhas e/ou certificado digital de acesso aos serviços. Certifique-se de que outras pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua conta sempre atualizadas.

Por fim, nossos serviços não são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade inferior a 18 anos, que não sejam emancipados ou representados legalmente. Ao utilizar nossos serviços, você está declarando ter mais de 18 anos, ser emancipado, ou estar devidamente representado ou assistido por seus representantes legais.

8. Regras de utilização

A InSigner Tecnologia desenvolveu o InSigner buscando oferecer serviços fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos que você usará nossos serviços com responsabilidade. Você concorda em não usar os serviços de forma inadequada.

Por exemplo, é proibido usar, ou tentar usar, os serviços para:

  • Investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;

  • Violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;

  • Acessar contas, adulterar ou usar áreas não públicas dos serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos serviços para as quais você não foi convidado;

  • Interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails para qualquer parte dos Serviços;

  • Acessar ou fazer buscas nos serviços por qualquer outro meio que não as interfaces que oferecemos publicamente, por exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados (Scraping);

  • Utilizar quaisquer informações obtidas no InSigner para enviar spam comunicações, promoções ou anúncios não solicitados;

  • Enviar informações alteradas, enganosas ou com identificação falsa de fontes, incluindo “spoofing” ou “phishing”;

  • Promover ou divulgar produtos ou serviços, sem autorização adequada;

  • Abusar dos serviços de maneira a contornar seus limites de utilização;

  • Vender os serviços ou contas dos serviços por canais não autorizados;

  • Usar meios automatizados ou outros meios para criar contas em grandes quantidades ou para acessar os serviços sem usar nossa interface e/ou APIs oficiais;

  • Violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório ou enganoso, que viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.

9. Acesso aos serviços e componentes de software

Para acesso aos serviços, você deverá dispor de um navegador web compatível e deverá possuir o plugin Javascript instalado e habilitado. Além disso, você deverá acessar os serviços a partir de um sistema operacional homologado. Por questões de segurança, recomendamos que mantenha as versões sempre atualizadas.

  • Os navegadores suportados são: Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome e Safari.

  • Os sistemas operacionais homologados são: Windows, Linux (Ubuntu) e MAC OS.

  • Os certificados digitais, são armazenados em mídias criptográficas (cartão ou token) ou em nuvem (HSM), nestes casos, é necessário ter drives das correspondentes mídias ou aplicações previamente instaladas.

10. Direitos autorais e propriedade intelectual

Nossos serviços são protegidos por direitos autorais (copyright), propriedade intelectual, marcas registradas e demais leis em vigor no Brasil e no mundo. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito e titularidade dos serviços, nos dados de outras pessoas usuárias dos serviços, nas marcas, logos e outros recursos característicos da marca InSigner Tecnologia.

Agradecemos por comentários, sugestões e avaliações realizados livremente por você sobre nossos produtos e serviços e poderemos utilizá-los também livremente, para melhorias e para promoção destes produtos e serviços, sem qualquer vínculo obrigacional de ambas as partes.

11. Pagamento pelos serviços

O Signer nunca armazenará quaisquer informações do seu cartão de crédito. Recomendamos a leitura dos termos de uso e privacidade do subcontratante VINDI, antes da inserção de seus dados e realização do pagamento. O pagamento é liberado assim que houver aprovação pela administradora de crédito utilizada.

Aquisição de Planos: os serviços do InSigner utilizam um sistema de planos mensais para o acesso a serviços pagos.

Os débitos em sua conta InSigner, decorrentes da utilização dos serviços, respeitarão a tabela de serviços vigente na ocasião em que o serviço foi consumido, salvo se você e a InSigner tiverem firmado um acordo com tabela de preços específica. Essa rotina acontece quando sua adesão for do plano mensal pré-pago.

A tabela de preços geral estará disponível acessando nossos planos mensais.

Sem reembolso: você pode cancelar sua conta no InSigner a qualquer momento, mas os valores pagos não serão reembolsados.

Bônus: poderemos conceder bônus promocionais os quais poderão ser concedidos ou retirados a nosso critério e sem prévio aviso.

Promoções: poderemos realizar promoções de nossos serviços e produtos, as quais estarão submetidas a regulamentos próprios.

Alterações: poderemos alterar a tabela de preço e serviços em vigor, mas você será notificado com antecedência a respeito dessas mudanças por meio de uma mensagem enviada para o e-mail associado à sua conta.

12. Perfis de um usuário

Seu usuário é identificado de forma única no InSigner a partir do seu e-mail, no caso de uma pessoa física. Nenhum outro usuário terá acesso às informações relacionadas a serviços realizados em seu perfil pessoal.

13. Rescisão

Você pode parar de usar nossos serviços a qualquer momento. Nós também nos reservamos o direito de suspender ou encerrar os serviços a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.

Podemos, por exemplo, suspender ou encerrar a sua utilização dos serviços caso:

  • Você não esteja em conformidade com estes Termos e utilize os serviços de um modo que possa trazer prejuízo aos serviços do InSigner ou que possa interromper os serviços ou o uso dos serviços por outras pessoas.

Também poderemos decidir pela imediata interrupção dos serviços em resposta a circunstâncias não previstas e que estejam fora do controle da InSigner Tecnologia ou para atender obrigações legais emanadas de autoridades administrativas ou judiciais.

14. Serviços “TAIS COMO ESTÃO”

A InSigner procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas, porém, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou eventuais indisponibilidades, que poderão ocorrer sem aviso prévio.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o InSigner se apresenta, sendo que quaisquer sugestões ou pedidos de correções serão bem vindos e você poderá encaminhá-los à InSigner, que fará a análise dos mesmos, porém, sem garantia de alteração.

15. Solucionando conflitos

Queremos atender as suas preocupações sem a necessidade de um processo judicial formal. Antes de entrar com uma reclamação contra a InSigner, você concorda em tentar resolver a disputa extrajudicialmente, entrando em contato nos contatos abaixo:

Contratada: Insigner Tecnologia Ltda
CNPJ: 04.441.528/0001-57
Endereço: Rua Topázio, 55, sala 03; 2° andar.
Contato: (31) 3617-0420
Canal de Atendimento: contato@insigner.com.br,

Nós também tentaremos resolver o conflito informalmente entrando em contato com você por e-mail. Porém, caso não seja solucionado no prazo de 30 dias após o envio, você ou a InSigner podem dar entrada em um processo e ambos concordamos em recorrer primeiramente à mediação e arbitragem: você e a InSigner concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes Termos ou aos serviços por meio de mediação e arbitragem.

16. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, exceto em seus princípios que regem conflitos entre leis de diferentes jurisdições.

17. Cláusula de integralidade de entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a InSigner no que diz respeito ao assunto destes Termos, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

18. Renúncia, independência das cláusulas e cessão

O fato de a InSigner não exigir o cumprimento de uma disposição ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um Termo válido substituirá o Termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A InSigner pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na participação de qualquer empresa associada com os serviços.

19. Modificações

Estes Termos podem ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada no InSigner. Você será notificado caso uma revisão afete significativamente quaisquer de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta, um tópico em nosso blog ou nesta plataforma. Caso você continue a acessar ou usar os serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

Versão: 1.0
Data da publicação: 16/02/2023